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Projeto de Lei 405/XVII/1
Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-06 |  Entrada

2026-02-11 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2026-02-12 |  Anúncio