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Projeto de Lei 141/XVII/1
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-24 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
 

Em apreciação pública de 2025.07.31 a 2025.08.30
    

2025-07-31 |  Publicação em Separata
2025-08-05 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-08-11 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-08-14 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-08-18 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-09-10 |  Anúncio