Projeto de Lei 141/XVII/1
2025-07-24 |
Entrada
2025-07-25 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas"
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.07.31 a 2025.08.30
2025-07-31 |
Publicação em Separata
2025-08-05 |
Parecer do Governo da RAA
2025-08-11 |
Parecer do Governo da RAM
2025-08-14 |
Parecer da ALRAA
2025-08-18 |
Parecer da ALRAM
2025-09-10 |
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