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Projeto de Lei 367/XVII/1
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
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2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio