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Projeto de Lei 296/XVII/1
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-11-25 |  Entrada

2025-11-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª Comissão.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2026-01-29, Ausentes IL e CDS-PP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fabian Figueiredo (BE)
     

2025-11-27 |  Anúncio