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Projeto de Lei 147/XVII/1
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-29 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Isabel Mendes Lopes (L)
 

Em apreciação pública de 2025.09.01 a 2025.10.01
    

2025-09-01 |  Publicação em Separata
2025-09-10 |  Anúncio