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Projeto de Lei 135/XVII/1
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-23 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 3.ª comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
     

2025-09-10 |  Anúncio