Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 437/XVII/1
Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-02-17 |  Entrada

2026-02-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2026.02.26 a 2026.03.28
    Envie o seu contributo

2026-02-20 |  Anúncio

2026-02-26 |  Publicação em Separata