Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 20/XVII/1
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-07-28 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à audição dos órgão de governo próprio das regiões autónomas."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Isabel Mendes Lopes (L)
     

2025-08-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-08-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-08-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-09-09 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-11 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-09-18 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]