Proposta de Lei 20/XVII/1
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-07-28 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à audição dos órgão de governo próprio das regiões autónomas."
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-09-09 |
Parecer do Governo da RAA
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-11 |
Parecer do Governo da RAM
2025-09-18 |
Parecer da ALRAA