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Projeto de Lei 489/XVII/1
Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Leitão (IL)