Projeto de Lei 184/XVII/1
Promove a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e melhora o regime dos horários e tempos de trabalho dos pais trabalhadores com filhos menores, com deficiência, doença crónica ou oncológica
[formato DOC]
[formato PDF]
2025-09-12 |
Entrada
2025-09-17 |
Admissão
2025-09-17 |
Anúncio
2025-09-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 9.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.09.24 a 2025.10.24
2025-09-24 |
Publicação em Separata