Projeto de Lei 157/XVII/1
Aprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-08-07 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.09.01 a 2025.10.01
2025-09-01 |
Publicação em Separata
2025-09-10 |
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