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Projeto de Lei 157/XVII/1
Aprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-08-07 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Alfredo Maia (PCP)
 

Em apreciação pública de 2025.09.01 a 2025.10.01
    

2025-09-01 |  Publicação em Separata
2025-09-10 |  Anúncio