Projeto de Lei 370/XVII/1
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-01-16 |
Entrada
2026-01-21 |
Anúncio
2026-01-27 |
Admissão
2026-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2026.02.03 a 2026.03.05
2026-02-03 |
Publicação em Separata