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Projeto de Lei 85/XVII/1
Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-02 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
 

Em apreciação pública de 2025.07.15 a 2025.08.14
    

2025-07-15 |  Publicação em Separata