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Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Encerrado - Período de atividade [2005-04-05 a 2007-10-23]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
407
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
162
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Orçamento do Estado para 2008
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
403
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
392
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alteração do artigo 65.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto).
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
335
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regula o Acesso e Permanência na Actividade das Sociedades de Consultoria para Investimento e dos Consultores Autónomos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
315
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
312
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
158
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
154
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
153
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E.P.E..
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
134
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Grandes Opções do Plano para 2008
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
133
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva n.º 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva n.º 2006/73/CE, que aplica a Directiva n.º 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva n.º 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva n.º 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva n.º 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
122
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
118
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
114
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Orçamento do Estado para 2007.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
97
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
278
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
244
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
216
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de Multibanco através de cartões de débito.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
156
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
73
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
24
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
92
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
91
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
90
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
85
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
77
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
73
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
67
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
66
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
62
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
44
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
40
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Orçamento do Estado para 2006.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
33
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
30
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
24
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
17
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
16
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
15
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
14
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
10
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
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