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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 216/X/1
Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de Multibanco através de cartões de débito.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2006-03-02
|
Entrada
2006-03-08
|
Admissão
2006-03-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-06
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2006-07-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Diogo Feio (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 17-18)]
2006-03-10
|
Anúncio
2006-03-11
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Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2006.03.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14