Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 85/X/1
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-07-20
|
Entrada
2006-07-24
|
Admissão
2006-07-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04
Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2006-10-04, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 5, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 19-22)]
2006-07-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2006-10-04, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 7, 2006.10.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 11-13)]
2006-07-27
|
Anúncio
2006-07-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 60-61)]
2006-10-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 9, 2006.10.07, da 2.ª SL da X Leg (pág. 5-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/X/2
Título
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
316/X/2
Título
Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.
Intervenções
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
2006-10-12
|
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
PSD
,
BE
[DAR I série n.º 11, 2006.10.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 42-43)]
Votação em 2006-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-10-12
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03
Envio do texto final: 2007-07-04
Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2007-07-03, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 105, 2007.07.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 8-28), Relatório da votação na especialidade e texto de substituição, incluindo as propostas de alteração apresentadas e o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças]
2006-10-12
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
[DAR II série A n.º 105, 2007.07.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 16-28), V. Relatório da CACDLG]
2007-07-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
2007-07-05
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
2007-07-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
Intervenções
Honório Novo (PCP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
António Almeida Henriques (PSD)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
2007-07-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias
Versão:
1
Obs:
V. Acórdão do TC n.º 442/2007, de 2007-09-11
[DAR II série A n.º 113, 2007.07.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 60-63)]
2007-07-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-07-11
Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
2007-07-12
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-07-23
|
Envio para promulgação
2007-08-22
|
Veto (Leitura)
[DAR I série n.º 110, 2007.09.07, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Jaime Gama (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
2007-09-07
|
Veto (Publicação)
[DAR II série A n.º 130, 2007.09.07, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 3-29)]
2007-09-11
|
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs:
Acórdão do TC n.º 442/2007
[DR I série n.º 175 2007.09.11]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14