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Proposta de Lei 85/X/1
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-07-20 |  Entrada

2006-07-24 |  Admissão

2006-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2006-10-04, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
     

2006-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2006-10-04, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
     

2006-07-27 |  Anúncio

2006-07-29 |  Publicação
2006-10-06 |  Discussão generalidade
2006-10-12 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PSD , BE
Votação em 2006-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-10-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03

  Envio do texto final: 2007-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2007-07-03, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2006-10-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2007-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP
A Favor: PS

2007-07-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP
A Favor: PS

2007-07-05 |  Votação final global
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP
A Favor: PS

2007-07-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias
Versão: 1
Obs: V. Acórdão do TC n.º 442/2007, de 2007-09-11

2007-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-07-11


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
     

2007-07-12 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-08-22 |  Veto (Leitura)
2007-09-07 |  Veto (Publicação)
2007-09-11 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão do TC n.º 442/2007
[DR I série n.º 175 2007.09.11]

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14