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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 133/X/2
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva n.º 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva n.º 2006/73/CE, que aplica a Directiva n.º 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva n.º 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva n.º 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva n.º 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-05-03
|
Entrada
2007-05-07
|
Admissão
2007-05-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-24
Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2007-05-24, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Aldemira Pinho (PS)
[DAR II série A n.º 86, 2007.05.29, da 2.ª SL da X Leg (pág. 10-18)]
2007-05-09
|
Anúncio
2007-05-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2007.05.09, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-120)]
2007-05-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 88, 2007.05.26, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
António Silva Preto (PSD)
,
Aldemira Pinho (PS)
2007-05-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 89, 2007.05.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 28-28)]
Votação em 2007-05-30 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-05-30
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 89, 2007.05.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 28-30)]
Votação em 2007-05-30 na Reunião Plenária n.º 89, Proposta de eliminação e aditamento, apresentada pelo PS, ao artigo 6.º constante desta Proposta de Lei.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Votação em 2007-05-30 na Reunião Plenária n.º 89, Artigo 6.º com as alterações introduzidas, constante desta Proposta de Lei.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Votação em 2007-05-30 na Reunião Plenária n.º 89, Restantes artigos constantes desta Proposta de Lei.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-05-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 89, 2007.05.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2007-05-30 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-05-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.º 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, n.º 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto, n.º 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e n.º 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade
Versão:
1
[DAR II série A n.º 94, 2007.06.15, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-7)]
2007-06-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-06-06
Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2007-06-06
Aprovado
2007-06-06
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-06-25
|
Envio para promulgação
2007-06-29
|
Promulgação
2007-07-02
|
Referenda
2007-07-12
|
Envio INCM
2007-07-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 25/2007
Título:
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade
[DR I série n.º 137/2007 2007.07.18]