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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 67/X/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-05-09
|
Entrada
2006-05-12
|
Admissão
2006-05-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-31
Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2006-05-31
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Leonor Coutinho (PS)
[DAR II série A n.º 116, 2006.06.03, da 1.ª SL da X Leg (pág. 31-35)]
2006-05-17
|
Anúncio
2006-05-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2006.05.18, da 1.ª SL da X Leg (pág. 40-53)]
2006-06-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 131, 2006.06.03, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Rui Gomes da Silva (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
2006-06-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 133, 2006.06.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6131-6131)]
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2006-06-08
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 133, 2006.06.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6131-6131)]
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2006-06-08
|
Votação final global
[DAR I série n.º 133, 2006.06.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6131-6131)]
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2006-06-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição
Versão:
1
[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4-5)]
2006-06-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-07-05
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2006-07-05
Aprovado
2006-07-05
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-07-13
|
Envio para promulgação
2006-07-19
|
Promulgação
2006-07-20
|
Referenda
2006-07-26
|
Envio INCM
2006-08-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 35/2006
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição
[DR I série n.º 148/2006 2006.08.02]