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Proposta de Lei 15/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-06-07 |  Entrada

2005-06-09 |  Admissão

2005-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
Autores do Parecer
Rosário Águas (PSD)
     

2005-06-16 |  Anúncio

2005-06-17 |  Publicação
2005-06-23 |  Retirada da iniciativa

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