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Projeto de Lei 315/X/2
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-09-22 |  Entrada

2006-09-29 |  Admissão

2006-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2006-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2006-10-04 |  Anúncio

2006-10-06 |  Publicação
2006-10-06 |  Discussão generalidade
2006-10-12 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
BE , PSD , PS
Votação em 2006-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-10-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03
  Envio do texto final: 2007-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2007-07-03, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2006-10-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2007-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PEV, PCP

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