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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 31/X/1
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-07-18
|
Entrada
2005-07-19
|
Admissão
2005-07-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-07
Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2005-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 68, 2005.12.10, da 1.ª SL da X Leg (pág. 7-10), Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e anexo incluindo parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas]
2005-07-20
|
Anúncio
2005-07-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 36, 2005.07.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 10-11)]
2005-12-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 65, 2005.12.09, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Leonor Coutinho (PS)
2005-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 68, 2005.12.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3265-3265)]
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2005-12-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio do texto final: 2006-01-05
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2006-01-05, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 73, 2006.01.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 12-15)]
2006-01-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 76, 2006.01.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3619-3619)]
Votação em 2006-01-12 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2006-01-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 82, 2006.02.02, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2006-01-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-01-25
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2006-01-25
Aprovado
2006-01-25
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Devolução do texto final pela comissão
2006-01-31
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Envio para promulgação
2006-02-06
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Promulgação
2006-02-06
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Referenda
2006-02-14
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Envio INCM
2006-02-21
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Lei (Publicação DR)
Lei 4/2006
Título:
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa
[DR I série A n.º 37/2006 2006.02.21]