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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 62/X/1
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-04-12
|
Entrada
2006-04-21
|
Admissão
2006-04-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 108, 2006.05.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 27-29)]
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-03
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2006-05-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Ausência:
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Hugo Nunes (PS)
2006-04-26
|
Anúncio
2006-04-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2006.04.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 17-20)]
2006-05-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 120, 2006.05.04, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
,
Honório Novo (PCP)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Hugo Nunes (PS)
2006-05-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 122, 2006.05.12, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5682-5682)]
Votação em 2006-05-11 na Reunião Plenária n.º 120
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-05-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-24
Envio do texto final: 2006-05-24
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2006-05-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
[DAR II série A n.º 115, 2006.06.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 46-49), Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão]
2006-06-01
|
Votação final global
[DAR I série n.º 130, 2006.06.02, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6019-6019)]
Votação em 2006-06-01 na Reunião Plenária n.º 128, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-06-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 125, 2006.07.06, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2006-06-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-06-21
Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2006-06-21
Aprovado
2006-06-29
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-07-04
|
Envio para promulgação
2006-07-13
|
Promulgação
2006-07-14
|
Referenda
2006-07-20
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Envio INCM
2006-07-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 33/2006
Título:
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
[DR I série n.º 145/2006 2006.07.28]