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Proposta de Lei 91/X/1
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-09-05 |  Entrada

2006-09-08 |  Admissão

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-11


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2006-10-17, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV
Autores do Parecer
João Gaspar (PS)
     

2006-09-15 |  Anúncio

2006-09-16 |  Publicação
2006-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-11


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2006-10-11, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
     

2006-10-11 |  Discussão generalidade

2006-10-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissao de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2006-10-12 |  Votação na generalidade
2006-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-14
  Envio do texto final: 2006-11-15


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2006-11-15, Texto Final aprovado
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra:PCP
Ausência: BE, PEV
     

2006-10-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-11-16 |  Votação final global
Votação em 2006-11-16 na Reunião Plenária n.º 21, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP

2006-11-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

2006-11-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-11-28


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2006-12-12, Redacção Final aprovada
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV, PCP
     

2006-11-29 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-12-07 |  Envio para promulgação

2006-12-28 |  Promulgação

2006-12-28 |  Referenda

2006-12-29 |  Envio INCM

2006-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53-F/2006 Título: Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto [DR I série n.º 249/2006 4º Supl.2006.12.29]

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