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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 10/X/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-05-19
|
Entrada
2005-05-24
|
Admissão
2005-05-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-22
Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2005-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
[DAR II série A n.º 28, 2005.06.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 49-51)]
2005-05-25
|
Anúncio
2005-05-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 19, 2005.05.28, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-26)]
2005-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2005.06.24, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
,
Vítor Baptista (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Teresa Venda (PS)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
António Pires de Lima (CDS-PP)
2005-06-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 36, 2005.07.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1534-1534)]
Votação em 2005-06-30 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-06-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio do texto final: 2005-07-14
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2005-07-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 36, 2005.07.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 9-9)]
2005-07-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 42, 2005.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1917-1917)]
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2005-07-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
[DAR II série A n.º 44, 2005.08.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3-30)]
2005-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio da redação final: 2005-08-03
2005-08-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2005-08-03
|
Devolução do texto final pela comissão
2005-08-05
|
Envio para promulgação
2005-08-14
|
Promulgação
2005-08-18
|
Referenda
2005-08-22
|
Envio INCM
2005-08-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 50/2005
Título:
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
[DR I série A n.º 166/2005 2005.08.30]