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Proposta de Lei 44/X/1
Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-11-03 |  Entrada

2005-11-09 |  Admissão

2005-11-09 |  Anúncio

2005-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-08


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2006-02-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
     

2005-11-10 |  Publicação
2006-02-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável a actividade seguradora as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas a supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e as companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros
Versão: 1

2006-02-10 |  Discussão generalidade
2006-02-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-02-16 |  Votação na especialidade
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-02-16 |  Votação final global
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-02-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-02-22


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2006-02-22
Aprovado
     

2006-03-01 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-03-13 |  Envio para promulgação

2006-03-21 |  Promulgação

2006-03-22 |  Referenda

2006-03-28 |  Envio INCM

2006-04-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2006 Título: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros [DR I série A n.º 67/2006 2006.04.04]

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