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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 158/X/2
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-09-04
|
Entrada
2007-09-06
|
Admissão
2007-09-06
|
Anúncio
2007-09-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-09-26
Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2007-09-26, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 3, 2007.09.29, da 3.ª SL da X Leg (pág. 23-25)]
2007-09-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2007.09.07, da 2.ª SL da X Leg (pág. 44-52)]
2007-09-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 4, 2007.09.27, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
2007-09-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 5, 2007.09.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2007-09-27 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-09-27
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 5, 2007.09.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2007-09-27 na Reunião Plenária n.º 5, Artigo 3.º
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Votação em 2007-09-27 na Reunião Plenária n.º 5, Restantes artigos
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-09-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 5, 2007.09.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2007-09-27 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-09-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.º 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006
Versão:
1
[DAR II série A n.º 12, 2007.10.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-10-06
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 5, 2007.10.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 7-8)]
2007-10-30
|
Envio para promulgação
2007-11-15
|
Promulgação
2007-11-19
|
Referenda
2007-11-22
|
Envio INCM
2007-11-26
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Lei (Publicação DR)
Lei 65-A/2007
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro
[DR I série n.º 227/2007 1º Supl.2007.11.26]