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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 17/X/1
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-06-16
|
Entrada
2005-06-21
|
Admissão
2005-06-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-14
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2005-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Ausência:
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
[DAR II série A n.º 49, 2005.09.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 17-18)]
2005-06-22
|
Anúncio
2005-06-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 26, 2005.06.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 17-62)]
2005-09-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2005.09.17, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2005-09-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 48, 2005.09.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2206-2206)]
Votação em 2005-09-22 na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-09-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 48, 2005.09.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2206-2206)]
Votação em 2005-09-22 na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-09-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 48, 2005.09.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2206-2206)]
Votação em 2005-09-22 na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-09-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 60, 2005.10.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 9-13)]
2005-09-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2005-09-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio da redação final: 2005-10-19
2005-10-27
|
Envio para promulgação
2005-11-04
|
Promulgação
2005-11-06
|
Referenda
2005-11-10
|
Envio INCM
2005-11-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 55/2005
Título:
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
[DR I série A n.º 222/2005 2005.11.18]