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Proposta de Lei 103/X/2
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-10-20 |  Entrada

2006-10-26 |  Admissão

2006-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-10


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2007-01-10, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, CDS-PP
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
     

2006-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-10


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2007-01-11, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Abílio Dias Fernandes (PCP)
     

2006-10-31 |  Anúncio

2006-11-02 |  Publicação
2006-11-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-11-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira
2006-11-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2006-12-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-01-12 |  Discussão generalidade
2007-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2007-01-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2007-01-18 |  Votação final global
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS
Intervenções
Hugo Velosa (PSD)

2007-01-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais
Versão: 1

2007-01-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-01-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-01-31


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2007-01-31
Aprovado
     

2007-02-07 |  Envio para promulgação

2007-02-22 |  Promulgação

2007-02-23 |  Referenda

2007-02-28 |  Envio INCM

2007-03-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2007 Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais [DR I série n.º 46/2007 2007.03.06]

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