DetalheIniciativa

Projeto de Lei 244/X/1

Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Francisco Louçã (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Alda Macedo (BE) , António Chora (BE) , Ana Drago (BE) , Luís Fazenda (BE) , Helena Pinto (BE)

2006-04-06 | Entrada

2006-04-11 | Admissão

2006-04-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-10

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2006-05-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer

Honório Novo (PCP)

[DAR II série A n.º 109, 2006.05.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 7-9)]

2006-04-12 | Anúncio

2006-04-13 | Publicação

[DAR II série A n.º 102, 2006.04.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 13-15)]

2006-05-11 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 122, 2006.05.12, da 1.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Francisco Louçã (BE) , Afonso Candal (PS) , Diogo Feio (CDS-PP) , Patinha Antão (PSD) , Afonso Candal (PS) , Luís Fazenda (BE) , Honório Novo (PCP) , Patinha Antão (PSD) , Diogo Feio (CDS-PP) , João Semedo (BE) , Honório Novo (PCP) , António Pires de Lima (CDS-PP) , Vítor Baptista (PS)

2006-05-11 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 122, 2006.05.12, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5682-5682)]

Votação em 2006-05-11 na Reunião Plenária n.º 120 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

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