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Proposta de Lei 14/X/1
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-06-02 |  Entrada

2005-06-02 |  Admissão

2005-06-02 |  Anúncio

2005-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-16


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2005-06-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP
Autores do Parecer
Aldemira Pinho (PS)
     

2005-06-04 |  Publicação
2005-06-16 |  Discussão generalidade
2005-06-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-06-16 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2005-06-16 |  Discussão especialidade
2005-06-16 |  Votação na especialidade
Votação em 2005-06-16 na Reunião Plenária n.º 31, Votação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS
 Votação em 2005-06-16 na Reunião Plenária n.º 31, votação do artigo 3.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP
A Favor: PS
 Votação em 2005-06-16 na Reunião Plenária n.º 31, votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP
A Favor: PS

2005-06-16 |  Votação final global
Votação em 2005-06-16 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2005-06-16 |  Requerimento dispensa redação final
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2005-06-16 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-06-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto
Versão: 1

2005-06-17 |  Envio para promulgação

2005-06-20 |  Promulgação

2005-06-21 |  Referenda

2005-06-21 |  Envio INCM

2005-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2005 Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto [DR I série A n.º 120/2005 2005.06.24]

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