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Proposta de Lei 114/X/2
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-01-26 |  Entrada

2007-02-02 |  Admissão

2007-02-02 |  Anúncio

2007-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-28


Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2007-02-28, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE
     

2007-02-03 |  Publicação
2007-02-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-03-02 |  Discussão generalidade
2007-03-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-03-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-03-08 |  Votação final global
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas
Versão: 1

2007-03-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-03-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-03-14 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-03-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-03-30 |  Envio para promulgação

2007-04-12 |  Promulgação

2007-04-13 |  Referenda

2007-04-19 |  Envio INCM

2007-04-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2007 Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas [DR I série n.º 81/2007 2007.04.26]

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