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Projeto de Lei 278/X/1

Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Francisco Louçã (BE) , Luís Fazenda (BE) , Alda Macedo (BE) , Ana Drago (BE)

2006-06-16 | Entrada

2006-06-21 | Admissão

2006-06-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-21

Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2006-06-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

António Gameiro (PS)

[DAR II série A n.º 123, 2006.06.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 18-27)]

2006-06-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:

2006-06-22 | Anúncio

2006-06-23 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 139, 2006.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6341-6358)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

73/X/1

Título

Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Intervenções

Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS) , Alda Macedo (BE) , Honório Novo (PCP) , Jorge Neto (PSD) , Alda Macedo (BE) , Jorge Neto (PSD) , António Gameiro (PS) , Diogo Feio (CDS-PP) , Diogo Feio (CDS-PP) , António Gameiro (PS) , Honório Novo (PCP)

2006-06-24 | Publicação

[DAR II série A n.º 122, 2006.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 41-43)]

2006-06-29 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 141, 2006.06.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6456-6456)]

Votação em 2006-06-29 na Reunião Plenária n.º 139 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

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