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Proposta de Lei 66/X/1
Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-05-05 |  Entrada

2006-05-10 |  Admissão

2006-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-24


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2006-05-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
     

2006-05-11 |  Anúncio

2006-05-13 |  Publicação
2006-06-01 |  Discussão generalidade
2006-06-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-06-01 na Reunião Plenária n.º 128 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-06-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-22
  Envio do texto final: 2006-06-27


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2006-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE
     

2006-06-29 |  Votação final global
Votação em 2006-06-29 na Reunião Plenária n.º 139, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-06-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico
Versão: 1

2006-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-07-06


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2006-07-06
Aprovado
     

2006-07-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-07-13 |  Envio para promulgação

2006-07-20 |  Promulgação

2006-07-21 |  Referenda

2006-07-26 |  Envio INCM

2006-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2006 Título: Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico [DR I série n.º 148/2006 2006.08.02]

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