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Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Encerrado - Período de atividade [2015-11-12 a 2019-10-24]
Petições em Comissão
Número
645
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Urge acabar com os abusos-erros que são um produto da hiper-simplificação do regime SEPA (débitos bancários automáticos)
Número
633
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a regulação de preços para o gás butano e propano e a redução do IVA.
Número
629
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a adoção de medidas com vista à abertura de concursos de acesso e do mecanismo de mobilidade intercarreiras especiais, concretamente das carreiras aduaneiras
Número
628
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária.
Número
552
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a adoção de medidas com vista à reposição da justiça tributária no IRS.
Número
533
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a reposição da taxa do IVA dos espetáculos nos 6%.
Número
525
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias.
Número
518
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração legislativa quanto ao vencimento do IVA e sua cobrança.
Número
462
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Dedução no IRS do valor pago a empregadas domésticas.
Número
457
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Alteração do Imposto Sobre Veículos.
Número
453
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração ao n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Número
445
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Comprovativo de pagamento de contas em numerário.
Número
434
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Imposto Único de Circulação - Motores Wankel.
Número
428
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a reavaliação de imposto ou taxa sobre posto de venda automático.
Número
415
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Taxas ou Imposto sobre Produtos de Vendas em Máquinas de Venda Automática
Número
414
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Taxas ou Imposto sobre Máquinas de Venda Automática
Número
410
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento de Estado 2018.
Número
405
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a criação de impostos para caixas automáticas de pagamento.
Número
388
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita o aumento no rendimento social de inserção no Orçamento de Estado de 2018.
Número
373
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos.
Número
358
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a criação de um número de Identificação Fiscal Colectiva.
Número
353
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita um debate sobre o estado atual da Banca, nomeadamente ao nível dos custos, alteração de condições e falta de regulamentação.
Número
342
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a aplicação da dedução de encargos com imóveis a todos os contratos de crédito para habitação própria e permanente.
Número
341
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES.
Número
340
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a repatriação de todo o Ouro Português.
Número
338
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação.
Número
317
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a revisão da petição n.º 195/XIII/2.ª - Solicita alteração ao imposto único de circulação.
Número
315
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de modelo 22 do IRC.
Número
310
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a alteração da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado e do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Código dos Contratos Públicos, com vista à definição de um valor fixo para os contratos de aquisição de serviços por ajuste direto.
Número
301
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a criação de regras que permitam a antecipação de pagamentos ao Estado.
Número
298
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a identificação de práticas de misseling, bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, S.A.
Número
295
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a adoção de medidas com vista a evitar o despejo de devedores da sua casa de morada de família, sem que seja encontrada uma solução habitacional.
Número
288
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a criação de um "Estatuto" para as mães sozinhas com filhos a cargo.
Número
286
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam o não encerramento do Balcão da Caixa Geral de Depósitos na Golegã.
Número
284
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita o não encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos em São Vicente da Beira.
Número
269
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos que não recebam qualquer apoio financeiro, bem como a respetiva despenalização.
Número
268
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a revisão do regime aplicável aos contratos de divisão de coisa comum e similares, no que respeita ao regime do imposto municipal sobre transmissão de imóveis.
Número
251
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos que não recebam qualquer apoio financeiro, bem como a respetiva despenalização.
Número
224
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados.
Número
214
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente.
Número
195
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração ao imposto único de circulação.
Número
194
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a criação de um imposto sobre a publicidade e os meios de comunicação social em defesa da saúde pública.
Número
181
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Em complemento de petição anteriormente apresentada, reitera a solicitação de uma alteração legislativa sobre a obrigatoriedade de indicar o contacto de correio eletrónico, ou de outro tipo de contacto, do agente administrativo encarregado do processo administrativo.
Número
178
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Criação de uma plataforma Fiscal Centralizada que estabeleça a obrigatoriedade de indicação do número de contribuinte em qualquer sistema operativo de faturação (público e privado), impossibilitando a emissão de fatura ou de outro documento sem indicação do número de contribuinte.
Número
174
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a isenção de taxa de IVA para produtos e serviços específicos para bebés e crianças até aos 4 anos.
Número
162
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração ao Artigo 59º do CIRS e forma de cálculo do IRS para os Casados ou Unidos de Facto com apenas um titular de Rendimentos.
Número
161
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que sejam mantidos os tetos salariais dos administradores públicos e da CGD, para não ultrapassar o salário do Primeiro-Ministro.
Número
152
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração legislativa que possibilite à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - criar uma plataforma online de queixas para a consulta online de documentos administrativos solicitados.
Número
149
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Atraso no reembolso de IRS relativo ao exercício de 2015.
Número
146
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração legislativa relativamente ao funcionamento e à fiscalização dos atos administrativos.
Número
133
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende uma alteração legislativa que adote o modelo espanhol quando à forma de cálculo da penhora de salários, pensões e outros rendimentos de trabalho.
Número
132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que os cidadãos estrangeiros que desejem residir em Portugal possam abrir provisoriamente uma conta bancária com o respetivo passaporte.
Número
130
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que sejam adotadas medidas que permitam aos cidadãos serem informados com maior rapidez sobre os processos em curso, nomeadamente em matéria de segurança social.
Número
126
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pelo direito a uma Saúde sem IVA
Número
122
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Obrigatoriedade de indicar o contacto de correio eletrónico do técnico encarregado do processo administrativo e criação de uma plataforma digital de acesso a processos administrativos.
Número
121
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração ao n.º 11 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (alterado pelo OE para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016).
Número
75
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração ao imposto sobre rendimentos singulares (IRS), imposto municipal sobre bens imóveis (IMI) e imposto de selo (IS), para motivar a melhoria da eficiência energética no parque habitacional nacional.
Número
69
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Lei em vigor sobre empréstimos bancários para habitação seja revista.
Número
65
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que as dívidas contraídas por aval sejam automaticamente exoneradas do passivo dois anos após o pedido de insolvência.
Número
55
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que as despesas de condomínio sejam passíveis de dedução em sede de IRS.
Número
47
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual, e ainda a inclusão dessas entidades na "Lei do Mecenato".
Número
44
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IUC (Imposto Único de Circulação) sejam passíveis de cobrança na nota de liquidação de IRS.
Número
41
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Uniformização de incentivos fiscais para cidadãos estrangeiros
Número
40
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Contra o prolongamento do vencimento dos Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VMOC) do Sporting.
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a legislação sobre reformas antecipadas seja alterada.
Número
30
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pela avaliação da satisfação dos utilizadores dos serviços da administração pública.
Número
26
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Comercialização de Certificados de Aforro
Número
6
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Alteração ao regime fiscal das deduções à coleta com despesas de educação
Número
3
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Inscrição de devedores na central de risco junto do Banco de Portugal
Número
552
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que seja posto cobro à atuação alegadamente ilegal da Administração Fiscal, que mantém pendentes na informação disponibilizada no Portal das Finanças, os processos de execução fiscal instaurados a cidadãos que beneficiaram do regime excecional de regularização de dívida de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei n.º 51/2015, de 8 de junho.
Número
550
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.
Número
519
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
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Comissões
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