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Petição Nº 44/XIII/1
Solicita que o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IUC (Imposto Único de Circulação) sejam passíveis de cobrança na nota de liquidação de IRS.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Marco Paulo Viegas Araújo
Entrada na AR: 
2016.01.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.01.25
Admitida em:  
2016.02.03
Arquivada em: 
2016.04.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Paulino Ascenção (BE)
Nomeado em:  2016.02.03
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.02.24
N° Oficio pedido:
69/COFMA/2016
Resposta em:
2016.03.09
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro das Finanças
Data Relatório Final: 
2016.04.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.04.21