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Petição Nº 47/XIII/1
Solicitam que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual, e ainda a inclusão dessas entidades na "Lei do Mecenato".
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos
Entrada na AR: 
2016.01.28
N° de Assinaturas: 
5698
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.03
Indeferimento Liminar em:  
2016.02.10
Arquivada em: 
2016.02.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]