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Petição Nº 414/XIII/3
Taxas ou Imposto sobre Máquinas de Venda Automática
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.11.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2017.11.17
Arquivada em: 
2017.12.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.01.10