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Petição Nº 152/XIII/1
Solicita alteração legislativa que possibilite à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - criar uma plataforma online de queixas para a consulta online de documentos administrativos solicitados.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.07.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.07.22
Admitida em:  
2016.09.14
Arquivada em: 
2016.12.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fernando Anastácio (PS)
Nomeado em:  2016.09.14
Pedido de Informação a:
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA em 2016.09.20
N° Oficio pedido:
226/COFMA/2016
Resposta em:
2016.10.13
Data Relatório Final: 
2016.12.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.12.14