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Petição Nº 518/XIII/3
Solicita alteração legislativa quanto ao vencimento do IVA e sua cobrança.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António João de Oliveira Correia
Entrada na AR: 
2018.06.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2018.07.05
Arquivada em: 
2018.07.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.07.31