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Petição Nº 181/XIII/2
Em complemento de petição anteriormente apresentada, reitera a solicitação de uma alteração legislativa sobre a obrigatoriedade de indicar o contacto de correio eletrónico, ou de outro tipo de contacto, do agente administrativo encarregado do processo administrativo.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.10.01
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.20
Indeferimento Liminar em:  
2016.12.06
Arquivada em: 
2016.12.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.12.07