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Petição Nº 552/XIII/4
Solicita a adoção de medidas com vista à reposição da justiça tributária no IRS.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Manuel da Costa Barbosa
Entrada na AR: 
2018.10.18
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2018.10.30
Admitida em:  
2018.12.12
Arquivada em: 
2019.05.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cristóvão Crespo (PSD)
Nomeado em:  2018.12.12
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL em 2019.02.20
N° Oficio pedido:
27/COFMA/2019
Resposta em:
2019.02.25
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS em 2019.02.20
N° Oficio pedido:
27/COFMA/2019
Resposta em:
2019.03.11
Data Relatório Final: 
2019.05.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.05.09