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Conteúdo da Página
Petição Nº 525/XIII/3
Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias.
Texto Final da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vasco Rodeia Torres Colaço
Entrada na AR:
2018.07.12
N° de Assinaturas:
20545
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Audição em 2018-10-04 com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO
Data de Baixa à Comissão:
2018.07.13
Admitida em:
2018.07.25
Arquivada em:
2019.01.16
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_APB - Associação Portuguesa de Bancos
PI_Banco de Portugal
PI_Ministro das Finanças
Relator:
Mariana Mortágua (BE)
Nomeado em:
2018.07.25
Pedido de Informação a:
Banco de Portugal
em 2018.09.19
N° Oficio pedido:
140/COFMA/2018
Resposta em:
2018.10.16
Pedido de Informação a:
APB - Associação Portuguesa de Bancos
em 2018.09.19
N° Oficio pedido:
141/COFMA/2018
Resposta em:
2018.10.10
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS
em 2018.09.19
N° Oficio pedido:
139/COFMA/2018
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_APB - Associação Portuguesa de Bancos
RPI_Banco de Portugal
Data Relatório Final:
2018.12.13
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.01.16
Intervenções:
Mariana Mortágua (BE)
[
Video
- duração: 00:00:07
]
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 30-30)]
Intervenções:
José de Matos Correia (PSD)
[
Video
- duração: 00:00:13
]
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 30-30)]
Intervenções:
Mariana Mortágua (BE)
[
Video
- duração: 00:03:33
]
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 31-31)]
Intervenções:
Paulo Sá (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:48
]
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 31-32)]
Intervenções:
Cecília Meireles (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:56
]
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 32-33)]
Intervenções:
Fernando Anastácio (PS)
[
Video
- duração: 00:03:41
]
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 33-34)]
Intervenções:
Carlos Silva (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:26
]
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 34-35)]
Debate realizado em:
2019.07.05
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 30-35)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
790/XIII/3
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
791/XIII/3
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1199/XIII/4
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
790/XIII/3
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
791/XIII/3
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1199/XIII/4
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários