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Petição Nº 525/XIII/3
Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias.
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vasco Rodeia Torres Colaço
Entrada na AR: 
2018.07.12
N° de Assinaturas: 
20545
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2018.07.13
Admitida em:  
2018.07.25
Arquivada em: 
2019.01.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Mariana Mortágua (BE)
Nomeado em:  2018.07.25
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2018.09.19
N° Oficio pedido:
139/COFMA/2018
Pedido de Informação a:
Banco de Portugal em 2018.09.19
N° Oficio pedido:
140/COFMA/2018
Resposta em:
2018.10.16
Pedido de Informação a:
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2018.09.19
N° Oficio pedido:
141/COFMA/2018
Resposta em:
2018.10.10
Data Relatório Final: 
2018.12.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.01.16
Intervenções:
Mariana Mortágua (BE)
[   - duração: 00:00:07]
Mariana Mortágua (BE)
[   - duração: 00:00:07]
Mariana Mortágua (BE)
[   - duração: 00:00:07]
José de Matos Correia (PSD)
[   - duração: 00:00:13]
José de Matos Correia (PSD)
[   - duração: 00:00:13]
José de Matos Correia (PSD)
[   - duração: 00:00:13]
Mariana Mortágua (BE)
[   - duração: 00:03:33]
Mariana Mortágua (BE)
[   - duração: 00:03:33]
Mariana Mortágua (BE)
[   - duração: 00:03:33]
Paulo Sá (PCP)
[   - duração: 00:03:48]
Paulo Sá (PCP)
[   - duração: 00:03:48]
Paulo Sá (PCP)
[   - duração: 00:03:48]
Cecília Meireles (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:56]
Cecília Meireles (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:56]
Cecília Meireles (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:56]
Fernando Anastácio (PS)
[   - duração: 00:03:41]
Fernando Anastácio (PS)
[   - duração: 00:03:41]
Fernando Anastácio (PS)
[   - duração: 00:03:41]
Carlos Silva (PSD)
[   - duração: 00:03:26]
Carlos Silva (PSD)
[   - duração: 00:03:26]
Carlos Silva (PSD)
[   - duração: 00:03:26]
Debate realizado em: 
2019.07.05