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Petição Nº 224/XIII/2
Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
ALBOA - ASSOCIAÇÃO DE LESADOS
Entrada na AR: 
2016.12.06
N° de Assinaturas: 
4327
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.12.14
Admitida em:  
2017.01.04
Arquivada em: 
2017.12.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Hortense Martins (PS)
Nomeado em:  2017.01.04
Pedido de Informação a:
BANIF, S.A. em 2017.06.28
N° Oficio pedido:
145/COFMA/2017
Resposta em:
2017.08.29
Pedido de Informação a:
Banco Santader Totta em 2017.06.28
N° Oficio pedido:
146/COFMA/2017
Resposta em:
2017.07.21
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
7/COFMA/2017
Pedido de Informação a:
Governador do Banco de Portugal em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
6/COFMA/2017
Resposta em:
2017.02.03
Pedido de Informação a:
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
5/COFMA/2017
Resposta em:
2017.02.02
Data Relatório Final: 
2017.12.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.06
Debate realizado em: 
2018.01.19