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Petição Nº 645/XIII/4
Urge acabar com os abusos-erros que são um produto da hiper-simplificação do regime SEPA (débitos bancários automáticos)
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Pedro Patricio Cabrita Martins
Entrada na AR: 
2019.07.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Orçamento e Finanças
Transitada da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.14
Admitida em:  
2019.11.20
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2019.11.20
N° Oficio pedido:
05/COF/2019
Pedido de Informação a:
Banco de Portugal em 2019.11.20
N° Oficio pedido:
06/COF/2019
Resposta em:
2019.12.20
Respostas dos Pedidos de Informação

Resposta ao Pedido de Informação - Banco de Portugal
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Transitou para: Comissão de Orçamento e Finanças da XIV Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.09.24
Arquivada em: 
2019.11.14
Situação na Comissão:  Concluída