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Petição Nº 65/XIII/1
Pretende que as dívidas contraídas por aval sejam automaticamente exoneradas do passivo dois anos após o pedido de insolvência.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Batista Maurício
Entrada na AR: 
2016.02.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.29
Admitida em:  
2016.03.10
Arquivada em: 
2016.09.21
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Nomeado em:  2016.03.10
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.04.22
N° Oficio pedido:
119/COFMA/2016
Resposta em:
2016.06.06
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro das Finanças
Data Relatório Final: 
2016.07.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.09.22