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Petição Nº 519/XII/4
Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maxipet Lda, representada por Luís Guilherme
Entrada na AR: 
2015.05.27
N° de Assinaturas: 
6845
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Transitada da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Arquivada em: 
2016.04.20
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rubina Berardo (PSD)
Nomeado em:  2015.12.16
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2015.06.24
N° Oficio pedido:
184/COFAP/2015
Data Relatório Final: 
2016.04.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.04.21
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Transitou para: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.06.03
Admitida em:  
2015.06.17
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Conceição Bessa Ruão (PSD)
Nomeado em:  2015.06.17
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2015.06.24
N° Oficio pedido:
184/COFAP/2015
Pedido de Informação a:
MIN. DA AGRICULTURA E MAR em 2015.06.24
N° Oficio pedido:
184/COFAP/2015