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Petição Nº 55/XIII/1
Pretende que as despesas de condomínio sejam passíveis de dedução em sede de IRS.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
K-Kondomínios.com, Unipessoal, Lda.
Entrada na AR: 
2016.02.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.16
Admitida em:  
2016.02.29
Arquivada em: 
2016.05.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Nomeado em:  2016.02.29
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.04.06
N° Oficio pedido:
97/COFMA/2016
Resposta em:
2016.05.06
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro das Finanças
Data Relatório Final: 
2016.05.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.05.25