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Petição Nº 550/XII/4
Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vitor João Alves Pereira de Almeida
Entrada na AR: 
2015.10.20
N° de Assinaturas: 
1525
N° de Assinaturas inicial: 
1507
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Transitada da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Arquivada em: 
2016.01.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Nomeado em:  2015.11.18
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2015.11.27
N° Oficio pedido:
7/COFMA/2015
Resposta em:
2016.03.03
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro das Finanças
Data Relatório Final: 
2016.01.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.01.29
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Transitou para: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.03
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída