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Petição Nº 6/XIII/1
Alteração ao regime fiscal das deduções à coleta com despesas de educação
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria de Fátima da Silva Tavares
Entrada na AR: 
2015.11.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2015.12.04
Admitida em:  
2015.12.16
Arquivada em: 
2016.03.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Nomeado em:  2015.12.16
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2015.12.22
N° Oficio pedido:
11/COFMA/2015
Resposta em:
2016.01.19
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro das Finanças
Data Relatório Final: 
2016.03.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.03.30