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Petição Nº 268/XIII/2
Solicita a revisão do regime aplicável aos contratos de divisão de coisa comum e similares, no que respeita ao regime do imposto municipal sobre transmissão de imóveis.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Manuel Martins Moreira
Entrada na AR: 
2017.02.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2017.03.07
Admitida em:  
2017.03.15
Arquivada em: 
2017.11.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Ricardo Leão (PS)
Nomeado em:  2017.03.15
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2017.04.26
N° Oficio pedido:
103/COFMA/2017
Data Relatório Final: 
2017.10.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.11.07